Direitos autorais

No que se refere a direitos autorais, observa-se que a Lei nº 9.610, de 19/02/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, prevê, em seu art. 46, inciso II, letra "d", que não constitui ofensa aos citados direitos " a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;"

Conheça a Lei nº 9.610 sobre os direitos autorais na íntegra:

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm